O Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) foi alvo de revisão por via do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro. Numa fase de análise ainda embrionária, pela recente publicação, elencam-se as principais alterações no âmbito do CPTA em relação ao tema da arbitragem.
Embora não se encontre no preâmbulo referências às alterações no âmbito…