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Guia das Empresas: Quais as tipologias previstas para a fusão de sociedades?

A legislação nacional regulamenta duas tipologias, identificando-as como: Fusão por Incorporação: ocorre mediante a transferência global do património de uma ou mais sociedades para outra, e a atribuição aos sócios da totalidade ou parte do ativo da sociedade, de ações ou quotas; Fusão por Concentração: ocorre mediante a constituição de uma nova sociedade, para a…

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LEGISLAÇÃO I DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_column_text]LEGISLAÇÃO   Índice A- DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA. B - ÂMBITO LABORAL. C - FINANCEIRO/EMPRESAS. D - FISCAL. E- MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS ADOPTADAS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19 5

A.    DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 – D.R. n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

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[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][button size="medium" target="_self" hover_type="default" text_align="center" text="CONTACTOS" link="contactos" background_color="#1e73be" hover_border_color="#1e73be" border_radius="3" color="#ffffff" hover_color="#1e73be" hover_background_color="#ffffff" margin="0px 0px 0px -20px "][/vc_column][/vc_row]

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