Com a introdução das alterações, em 2023, ao Código do Trabalho e a sua inovadora presunção de trabalho plasmada no art. 12.º-A, este estudo examina as implicações e desafios legais que foram apresentados perante o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa…
Com a introdução das alterações, em 2023, ao Código do Trabalho e a sua inovadora presunção de trabalho plasmada no art. 12.º-A, este estudo examina as implicações e desafios legais que foram apresentados perante o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa…
Com a introdução das alterações, em 2023, ao Código do Trabalho e a sua inovadora presunção de trabalho plasmada no art. 12.º-A, este estudo examina as implicações e desafios legais que foram apresentados perante o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa…
A expressão Due Diligence começou a ser conhecida com o surgimento do US Securities Act de 1933(2), que é um decreto norte-americano que possibilitou aos brokers(3) a implementação de um processo destinado a obter informações prévias e relevantes sobre uma determinada companhia, para ulteriormente as fornecerem aos investidores. Todavia, já em 1854 conseguíamos encontrar tal…
A Letter of Intent ou, em português, Carta de Intenção(2) é uma prática que nasce na segunda metade do século XX e que consiste num documento formalizado pelas partes, no decurso das negociações para a conclusão de um contrato. Neste documento as partes fixam voluntariamente as condutas devidas por cada uma no iter negocial, tendo…
