A autonomia da Inteligência Artificial impõe novos desafios jurídicos, exigindo respostas claras sobre responsabilidade e controlo.
A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é um serviço central da administração directa do Estado que tem como missão, como o próprio nome indica, promover a melhoria das condições de trabalho no âmbito das relações laborais públicas e privadas tendo um papel fundamental em vários domínios, designadamente:
