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Em resultado da pandemia da COVID-19 foram adoptadas uma série de medidas que visam o apoio à economia, a preservação do tecido económico e o emprego, destacando-se o regime de moratórias públicas, programas de apoio económico e o lay-off simplificado.
Neste âmbito, foi criado o processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE) que visa a homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores. Este programa destina-se a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou situação de insolvência iminente ou actual decorrente de crise económica causada pela pandemia, mas que sejam ainda susceptíveis de viabilização.
O PEVE evidencia-se pela sua celeridade, encurtamento dos prazos e supressão da fase de reclamação de créditos, tratamento preferencial relativamente a outros processos semelhantes, isenção de custas e pelo benefício tributário com redução da taxa de juros moratórios de crédito públicos.
Na medida em que é um processo extraordinário, encontrava-se limitado temporalmente (31 de Dezembro de 2021) sendo agora prorrogado até 30 de Junho de 2023, de modo a prevenir um inevitável aumento do recurso à tutela jurisdicional posterior à cessação das medidas de apoio actualmente em vigor, julgando-se prudente continuar a disponibilizar aos operadores económico o instrumento de viabilização do PEVE.
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