[vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_column_text]ÁREAS DE INTERVENÇÃO
- Pareceres acerca de enquadramento legal e jurisprudencial;
- Contencioso Administrativo
- Contratação pública: acompanhamento e assessoria em procedimentos pré-contratuais e contratuais;
- Processos relacionados com financiamentos Comunitários
- Procedimentos administrativos
- Preparação de processos decisórios administrativos
- Assessoria em processos de licenciamento
- Processos de condenação à prática de actos
- Acções sobre contratos
- Processos de intimação para acesso a documentos
- Acções de responsabilidade civil
- Providências cautelares
- Direito da Função Pública
- Contratos administrativos;
- Contencioso administrativo;
- Expropriações e domínio público.
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