[vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image=”14473″ img_size=”full” alignment=”center” onclick=”custom_link” qode_css_animation=””][vc_empty_space][vc_column_text]Recentemente o Tribunal Constitucional (de agora em diante TC) julgou inconstitucional o artigo 44º nº 2 do Código de IRS que impedia os contribuintes de demonstrarem que a mais-valia obtida na venda de um imóvel tinha sido, de facto, inferior àquela sobre o qual era tributado.
O caso em discussão referia-se a um imóvel vendido (em 2009) por montante inferior ao valor patrimonial tributável (VPT) sendo que, com a aplicação do sobredito artigo do CIRS (presunção inilidível), foi tributado em mais-valias pelo VPT.
Decidiu o Tribunal Constitucional “julgar inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, segundo a qual se estabelece uma presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a IRS, decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, por violação do princípio da capacidade contributiva ínsito nos artigos 103.º, n.º 1, e 13.º da Constituição da República Portuguesa”
Em conformidade com a lei, estão sujeitas a tributação em sede de IRS os ganhos obtidos com a venda de imóveis, entendendo-se por ganho o valor obtido pela diferença positiva entre o valor de aquisição e o valor de realização/venda.
Ora, o artigo 44º nº 2 do Código IRS vem considerar que, quando o preço pago pelo contribuinte for inferior ao do VPT, será o VPT a servir de referência para determinação da mais-valia sujeita a tributação.
É precisamente esta determinação do rendimento através de presunções, sem possibilidade de contraditório, que o TC julgou inconstitucional na medida em que viola o princípio da capacidade contributiva.
Importa referir que em 2014 foi alterado o o artigo 44º aditando-se a possibilidade de o contribuinte afastar a mencionada presunção, não sendo, portanto, aplicável quando “for feita prova de que o valor de realização foi inferior ao ali previsto”.[/vc_column_text][vc_empty_space][vc_single_image image=”14478″ img_size=”large” alignment=”center” qode_css_animation=””][vc_empty_space][vc_column_text]Ler artigo completo:[/vc_column_text][vc_single_image image="14483" img_size="large" alignment="center" onclick="custom_link" qode_css_animation="" link="https://cavaleiro.brand22creativeagency.pt/wp-content/uploads/2021/11/Inconstitucionalidade-44o-no2-IRS-compactado.pdf%22][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][/vc_column][/vc_row]