Segurança no Trabalho: Visão
Legal e Responsabilidades
Disponibilizamos o documento de apoio da apresentação realizada por Vítor Furtado Sousa, advogado de Direito Laboral da Cavaleiro & Associados, no âmbito da conferência “Segurança que Transforma: Pessoas, Negócios e Sociedade”.
A intervenção abordou o enquadramento legal da segurança e saúde no trabalho, com destaque para a legislação aplicável, nomeadamente:
- Constituição da República Portuguesa
- Código do Trabalho (arts. 281.º a 284.º)
- Lei n.º 102/2009 – Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
- DL n.º 50/2005 – Segurança na Utilização de Equipamentos de Trabalho
- Lei n.º 98/2009 – Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
- Lei n.º 107/2009 – Regime das Contraordenações Laborais e de Segurança Social
Orador: Vítor Furtado Sousa | Advogado Direito Laboral
Cavaleiro & Associados
O documento encontra-se disponível para consulta através do link abaixo:
Descarregue a apresentação completa aqui.