[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image="13639" img_size="full" alignment="center" onclick="custom_link" qode_css_animation="" link="https://cavaleiro.brand22creativeagency.pt/wp-content/uploads/2021/04/Golden-VISA.pdf%22][vc_empty_space][vc_column_text]A Lei n.º 30/2021 sua Secção II estabelece procedimentos simplificados e nesse sentido vem prever a tramitação eletrónica de determinados procedimentos e dispensa o dever de fundamentar da decisão de não contratação por lotes e da fixação do preço base.
No que respeita à escolha das entidades convidadas vem estipular que não podem ser convidadas a apresentar propostas entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja: igual ou superior a 750 000 € ou igual ou superior aos limiares referidos nas alíneas b) ou c) do n.º 3 ou b) do n.º 4 do art.º 474.º do Código dos Contratos Públicos.
Vem ainda estabelecer exceções à exigência da situação tributária regularizada junto da Autoridade Tributária e Segurança Social.
Quanto à audiência prévia alterou o seu prazo, determinando o prazo de três dias para a pronúncia dos concorrentes sobre o relatório preliminar na consulta prévia simplificada, e definindo o prazo de cinco dias, no concurso público e no concurso limitado por prévia qualificação simplificados.
Relativamente à caução determinou a sua dispensa caso o adjudicatário demonstre o preenchimento de determinados requisitos.
1 – Art.º 10.º
2 – Art.º 9.º
3 – Art.º 11.º
4 – Art.º 12.º
5 – Art.º 13.º
6 – Art.º 14.º
7 – Art.º 15.º[/vc_column_text][vc_empty_space][vc_single_image image="13654" img_size="full" alignment="center" onclick="custom_link" qode_css_animation="" link="https://cavaleiro.brand22creativeagency.pt/wp-content/uploads/2021/04/Golden-VISA.pdf%22][/vc_column][/vc_row][vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_column_text]
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