O Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) foi alvo de revisão por via do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro. Numa fase de análise ainda embrionária, pela recente publicação, elencam-se as principais alterações no âmbito do CPTA em relação ao tema da arbitragem.
Embora não se encontre no preâmbulo referências às alterações no âmbito…
A Chambers & Partners é um directório internacional baseado em Londres que classifica os melhores Advogados e sociedades de Advogados desde 1990. Cobre mais de 180 jurisdições em todo o mundo. As escolhas dos advogados são independentes, não dependendo de qualquer patrocínio ou associação, resultando de um trabalho de pesquisa de mais de 150 “researchers”…
