[vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image=”10926″ img_size=”full” alignment=”center” onclick=”custom_link” img_link_target=”_blank” qode_css_animation=”” link=”https://cavaleiroadvogados.pt/wp-content/uploads/2019/01/Estrutura2_Beneficiários-efetivos_1.pdf”][vc_empty_space][vc_column_text]10/01/2019
Dever de as empresas, fundações e associações identificarem os seus beneficiários efectivos. Coimas elevadas para incumpridores e eventual responsabilidade penal por falsas declarações.
O que é o Registo Central de Beneficiário Efectivo?
Quais as entidades que estão sujeitas a esse registo?
Quais as consequências de não o fazer?
Nos primeiros meses deste novo ano, todas as sociedades, fundações e associações têm de preencher um formulário a identificar quem são os seus beneficiários efetivos.
Estão excluídos do âmbito de aplicação do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) as sociedades com acções admitidas à negociação em mercado regulamentado, os consórcios e os agrupamentos complementares de empresas e os condomínios.
A comunicação faz-se através do preenchimento de um formulário eletrónico a disponibilizar pelo Instituto de Registos e Notariado, que gere todo o processo, e alimentará o Registo Central do Beneficiário Efetivo, uma base de dados que é a pedra angular das novas regras de prevenção do branqueamento de capitais. Na prática, estas obrigações vêm exigir que as entidades olhem para a sua cadeia de participações e vão até ao fim para conseguirem dar um rosto a quem efetivamente detém as participações, e controlam verdadeiramente as sociedades, sendo que para o conceito de beneficiário efetivo apenas se é considerado como tal quem controla direta ou indiretamente pelo menos 25% de uma estrutura.
As sociedades enfrentam coimas que podem ir de € 1.000,00 a € 50.000,00, mas sobretudo ficam muito limitadas na sua atividade caso incumpram as obrigações declarativas, não podendo por exemplo distribuir dividendos e celebrar contratos com entidades públicas.
De salientar que o registo da informação ficará disponível nas certidões permanentes das sociedades, de onde constará se a sociedade prestou ou não a informação.
Por fim, de notar que quem prestar falsas declarações para efeitos de registo do beneficiário efetivo incorre em responsabilidade criminal, respondendo também civilmente pelos danos a que der causa.
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