[vc_row css_animation=”” row_type=”row” use_row_as_full_screen_section=”no” type=”full_width” angled_section=”no” text_align=”left” background_image_as_pattern=”without_pattern”][vc_column][vc_empty_space][vc_single_image image=”9766″ img_size=”full” alignment=”center” qode_css_animation=””][vc_column_text]Cálculo de ISV em veículos importados, componente ambiental
(proposta de Orçamento de Estado para 2021)
Após vários anos a contrariar a legislação europeia a este respeito, obrigando muitos contribuintes a recorrerem aos meios judiciais por forma a verem restabelecida a justiça, a proposta preliminar de Orçamento do Estado para 2021 aponta para a possibilidade de a partir do próximo ano a fórmula de cálculo do Imposto sobre Veículos (ISV) possa vir a ser alterada.
“O imposto incidente sobre veículos portadores de matriculas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objecto de liquidação provisória nos termos das regras do presente Código [ISV], ao qual são aplicadas as percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respectiva, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental.[1]”(destacado nosso)
Desta feita, se a proposta for aprovada, passar-se-á a ter em conta a componente ambiental no apuramento do imposto a liquidar no momento da legalização do veículo, sendo que, até agora estes veículos usados importados pagavam o correspondente a 100% da componente ambiental, no fundo, como se de carros novos se tratassem.
Este “desconto” vai desde os 2% para carros até um ano, podendo chegar a 70% no caso de veículos com mais de 15 anos.
[1] versão preliminar da proposta do OE2021
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